(DOWNLOAD) "Novo Código de Processo Civil (2ª Edição)" by Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa & Márcia Passos # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Novo Código de Processo Civil (2ª Edição)
- Author : Miguel Miranda, Ana Rebelo Sousa & Márcia Passos
- Release Date : January 06, 2013
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 10365 KB
Description
A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada.
Introduz as novidades legislativas mais recentes, destacando-se:
A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário
O Regulamento das Custas Judiciais actualizado
A nova Portaria Citius
As novas Portarias que regulamentam a acção executiva
A nova Lei da Arbitragem Voluntária
A nova Lei dos Julgados de Paz
Público Alvo:
Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração
INCLUI:
Tabela de correspondência
Regulamento das Custas Processuais
Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias
Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações
Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
Balcão Nacional de Injunções
Novo Regime do Arrendamento Urbano
Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo
Lei de Organização do sistema judiciário
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Lei da arbitragem voluntária
Lei dos Julgados de Paz